CPI dos Ônibus CPI dos Ônibus CPI dos Ônibus

O porquê da CPI dos Onibus

Por que instalar a CPI dos Ônibus: as insuficiências nos contratos e os indícios de formação de cartel

Limite e insuficiências nos contratos oriundos do Edital CO nº 010/2010

  • Verificar e apurar a existência e a acuidade técnico-científica dos estudos que levaram à determinação das Redes de Transportes Regionais – RTR, bem como o período de concessão de 20 (vinte) anos para a duração do contrato;
  • Verificar e apurar a existência, a eficiência e a eficácia dos mecanismos para acompanhamento dos relatórios financeiros previstos;
  • Verificar e apurar a existência, a eficiência e a eficácia dos mecanismos de acompanhamento dos relatórios operacionais previstos;
  • Embora o edital da CO nº 010/2010 contivesse a previsão de uma contrapartida da concessionária ao município, nas propostas apresentadas não foram identificadas a apresentação de contrapartida por parte de nenhuma das concessionárias;


Indícios de formação de cartel, notadamente, pelos seguintes fatos ocorridos no momento da assinatura dos contratos:

  • As empresas integrantes dos consórcios vencedores correspondem às antigas que já atuavam no sistema pela antiga modalidade de permissão individual por linha;
  • O endereço oficial dos quatro consórcios, conforme respectivos Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs), no momento da licitação, era o mesmo: RUA DA ASSEMBLÉIA, nº 10 – sala 3911 – parte – Centro – CEP 20.011-901;
  • O CNPJ dos quatro consórcios foram abertos no mesmo dia: 31/08/2010;
  • Das 41 (quarenta e uma) empresas que compõem os quatro consórcios, 16 (dezesseis) participam em mais de um consórcio;
  • Diversas empresas possuem diretores/procuradores em comum;
  • Desconsiderando-se aquelas empresas que possuíam diretores/procuradores em comum (identificados na composição dos consórcios), apenas 08 (oito) empresas não possuíam diretores/procuradores em comum ou não participavam em mais de um consórcio, ao tempo da licitação;
  • As cartas de fiança apresentadas possuem diversas semelhanças, como:
    • o foram emitidas na Comarca de São Paulo pela mesma instituição financeira – Itaú Unibanco S.A. – e pelo mesmo gerente de proc. de serviços;
    • foram emitidas no mesmo dia: 16/09/2010;
    • foram emitidas com o mesmo prazo de validade;
    • possuem numeração praticamente sequencial a saber:
      • Cons. INTERNORTE – Carta de Fiança nº D-47734-9;
      • Cons. SANTA CRUZ – Carta de Fiança nº D-47735-6;
      • Cons. INTERSUL – Carta de Fiança nº D-47736-4;
      • Cons. TRANSCARIOCA – Carta de Fiança nº D-47738-0;

Indícios de não cumprimento dos contratos por parte dos concessionários:

Verificar e apurar a existência, a eficiência, a eficácia e a equidade de instrumentos de controle das metas estabelecidas no edital CO nº 010/2010, bem como seus respectivos contratos e aditivos;

Indícios de atentado ao princípio da modicidade tarifária e quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, em favor dos concessários:

  • Verificar e apurar se as planilhas apresentadas pelos concessionários permitem concluir se os cálculos ali descritos são metodologicamente adequados como ferramenta de suporte ao acompanhamento econômico-financeiro dos contratos por parte do Poder Concedente, visto que não é possível inferir se os valores ali apresentados possuem avaliação idônea por parte da SMTR, a ponto de garantir a confiabilidade dos mesmos;
  • Verificar e apurar se os indicadores de custos utilizados condizem com a realidade de mercado e com as sucessivas alterações inseridas no sistema após a entrada em vigor dos contratos, tais como o peso do fator mão-de-obra, as isenções e incentivos tributários, subsídios, bem como a correlação entre a Taxa Interna de Retorno (TIR) e a realidade dos juros reais na conjuntura econômica brasileira atual;

Indícios de ilegalidade nos convênios nº 277/2010 e nº 08/2012 celebrados entre a secretaria municipal de Educação e a Rio Ônibus

  • Apurar e esclarecer informações desencontradas sobre o objetivo do repasse de R$ 50 milhões ao Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro – Rio Ônibus, referente ao Convênio SME Nº 277/2010, conforme atestado no Ofício CVL/SUBJU/79/2011 e no projeto básico que subsidiou o Edital CO Nº 010/2010;
  • Apurar o embasamento legal, as justificativas técnicas, econômico-financeiras e sociais do CONVÊNIO Nº 08/2012 celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e o Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro – Rio Ônibus.

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Por que Eliomar deixou a CPI

  • Por que Eliomar deixou a CPI
    Desde os primeiros passos para concretizar a instalação de uma CPI legítima, ficou evidente o embarreiramento no sentido de travar a minha participação efetiva. Os quatro membros indicados que fazem parte da base do governo – e não subscreveram o requerimento da comissão – se apropriaram da CPI, inviabilizaram sua legitimidade e minha contribuição.   Relato, aqui, os fatos que reforçam os motivos porque me vi obrigado a deixar a CPI, não sem antes denunciar, publicamente, as tentativas de golpe contra a investigação das empresas de ônibus e apelar para recursos regimentais e jurídicos a fim de garantir que vereadores…
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