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Contradição: TCM não recebeu informações sobre tarifa que secretário diz ter disponibilizado

 Memórias de cálculo detalhadas. Onde constam? O TCM acusa não ter recebido informações detalhadas de receita e despesa das empresas de ônibus. Requisita tais informações desde 2011. O secretário municipal de Transportes, Carlos Roberto Osório, caiu em contradição ao afirmar, na última sessão da CPI dos Ônibus, na quinta-feira (12/09), que encaminhou os estudos da primeira revisão tarifária (de R$ 2,50 para R$ 2,75) ao Tribunal de Contas do Município. A questão é que o TCM não se sentiu contentado com os documentos enviados, mas isto ninguém mencionou.

 

 

 

As despesas e receitas enviadas ao órgão não estão detalhadas, inclusive as receitas acessórias que o secretário afirma que são de baixa monta. No entanto, todas as receitas devem estar detalhadas, como o próprio secretário afirmou posteriormente, dizendo que a situação seria verificada em auditoria atual. Só agora secretário?

 

 

O secretário afirmou que autorizou auditoria. A auditoria já estava prevista em edital, ao poder concedente competia exigí-la. Desde o final de 2011, quando foi avaliada a primeira revisão tarifária, essa auditoria não foi feita?

 

 

O TCM emite alerta desde 2012 para a realização de auditoria e desde 2011 questionava qual seria o mecanismo de acompanhamento detalhado dos dados de despesa e receita, que teriam impacto em futuras revisões de tarifa. E esta auditoria só foi exigida agora? Nenhum processo de questionamento interno por parte da Controladoria Geral do Município ou por parte da Controladoria Geral de Concessões até então?

 

 

Só agora, após investigação pela imprensa, que o poder público desconfia que os custos apresentados podem estar majorados, que as empresas possam estar apresentando valores fora do preço de mercado? Só agora que o prefeito lança decreto impedindo a contratação, por parte de operadores, de empresas das suas famílias?

 

 

Veja o decreto:

DECRETO Nº 37.544 DE 15 DE AGOSTO DE 2013

Veda procedimentos e práticas na apuração
de valores em revisão tarifária do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público, na forma do artigo 174
da Constituição Federal, o papel de regulador da atividade econômica;
CONSIDERANDO que a prestação de serviços públicos deve ser execu-
tada pelo Poder Público, diretamente ou através de concessão ou permis-
são, como dispõe o artigo 175 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, apesar de a política tarifária ser fxada por lei, o
Poder Público tem a obrigação de fscalizar e adotar as medidas neces-
sárias para impedir a apuração de custos na revisão tarifária que possam
não representar o menor custo para a composição tarifária, sempre em
cumprimento aos ditames da legislação;
CONSIDERANDO que qualquer revisão tarifária deve observar os prin-
cípios da modicidade, transparência e menor custo para os usuários do
serviço público;

 


DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Transportes, a Procuradoria Geral do
Município e a Controladoria Geral do Município deverão, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, apresentar
estudo objetivando validar os procedimentos e indicadores a serem uti-
lizados para a revisão das tarifas do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus no Município do Rio de Janeiro.

 


Art. 2º No estudo a ser apresentado na forma do artigo 1º deste Decreto,
fca, desde logo, estabelecido que estão vedadas as seguintes práticas:

 


I – levar em consideração, para a apuração dos custos operacionais das
concessionárias, indicadores, preços e custos obtidos de empresas for-
necedoras que pertençam aos mesmos grupos econômicos ou que te-
nham sócios e/ou administradores comuns às empresas concessionárias;
II – a adoção de quaisquer preços ou custos que se mostrem acima do
valor de mercado; e

III – a utilização de custos, preços e valores que não estejam devidamen-
te auditados por empresa independente.

 


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

 

EDUARDO PAES

 

 

 

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