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Ministério Público

Documentos relacionados à ações e respostas do Ministério Público.

Resposta ISS

Resposta referente à Representação feita questionando a legalidade da Lei que altera o ISS dos ônibus.

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Por que Eliomar deixou a CPI

  • Por que Eliomar deixou a CPI
    Desde os primeiros passos para concretizar a instalação de uma CPI legítima, ficou evidente o embarreiramento no sentido de travar a minha participação efetiva. Os quatro membros indicados que fazem parte da base do governo – e não subscreveram o requerimento da comissão – se apropriaram da CPI, inviabilizaram sua legitimidade e minha contribuição.   Relato, aqui, os fatos que reforçam os motivos porque me vi obrigado a deixar a CPI, não sem antes denunciar, publicamente, as tentativas de golpe contra a investigação das empresas de ônibus e apelar para recursos regimentais e jurídicos a fim de garantir que vereadores…
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