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Como funciona a CPI

Comissão Parlamentar de Inquérito: como funciona

Dentre as funções do Legislativo destaca-se a papel de fiscalização. Por isso, as CPIs tem legitimidade e cumprem a função de apurar fatos determinados. O resultado da investigação pode indicar a necessidade de responsabilização civil ou criminal de possíveis infratores através do Ministério Público.

Para dar entrada em um pedido de CPI é necessário a assinatura de pelo menos 1/3 dos Vereadores. Ou seja, no mandato atual, 17 vereadores. A CPI tem um prazo de 120 dias, prorrogável por até mais 60, para conclusão de seus trabalhos. A Comissão é formada por cinco membros podendo ter dois suplentes e pode tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas desde que estejam presentes, no mínimo, presidente e relator.

A formação dos vereadores que farão parte da CPI observará a proporcionalidade partidária dentre as lideranças que manifestarem vontade de participar e que indicarem seus representantes dentro do prazo regimental. A comissão é formada por presidente, relator, vogais e suplente(s).

O cronograma de trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é determinado por seus membros, que vão definir as investigações e as tomadas de depoimento. O relatório final é de responsabilidade exclusiva do relator, que deve ser escolhido por votação.

Depois de concluir as investigações, a CPI poderá encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos acusados. A CPI também poderá encaminhar suas conclusões para a Mesa Diretora da Câmara Municipal, às comissões permanentes do Legislativo e ao TCM.

Em última análise, o trabalho investigativo revelará incongruências e inadequações que indicarão formas de se melhorar e/ou corrigir o objeto investigado.

A CPI pode:

  • Determinar diligências, perícias e sindicâncias; Ouvir indiciados e testemunhas;
  • Requisitar dos órgãos da administração informações e documentos;
  • Solicitar audiências de Vereadores, convocar Secretários Municipais e tomar depoimento de autoridades;
  • Requerer do TCM a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias;
  • Estabelecer prazos para o atendimento de qualquer providência ou diligência;

A CPI não pode:

  • Determinar de indisponibilidade de bens do investigado.
  • Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante);
  • Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação; e
  • Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos.

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Por que Eliomar deixou a CPI

  • Por que Eliomar deixou a CPI
    Desde os primeiros passos para concretizar a instalação de uma CPI legítima, ficou evidente o embarreiramento no sentido de travar a minha participação efetiva. Os quatro membros indicados que fazem parte da base do governo – e não subscreveram o requerimento da comissão – se apropriaram da CPI, inviabilizaram sua legitimidade e minha contribuição.   Relato, aqui, os fatos que reforçam os motivos porque me vi obrigado a deixar a CPI, não sem antes denunciar, publicamente, as tentativas de golpe contra a investigação das empresas de ônibus e apelar para recursos regimentais e jurídicos a fim de garantir que vereadores…
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