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Documento, que depende de homologação da Justiça, prevê tarifa a R$ 4
(O Globo)

RIO – O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) se posicionou contrário à homologação do acordo realizado entre a prefeitura do Rio e as empresas de ônibus, apresentado à Justiça nesta quarta-feira para o reajuste da passagem de R$ 3,60 para R$ 4. Os termos, que também aumentaram de oito para nove anos a vida útil dos ônibus e preveem a total refrigeração da frota, agora, até 2020, representam uma “afronta não apenas ao MPRJ mas ao próprio Poder Judiciário”, diz trecho da nota divulgada. Segundo o Ministério Público, a tarifa do serviço vem se mantendo “artificialmente alta” pela falta de dados auditados do setor. O novo valor também desconsidera a decisão judicial que determinou expressamente que o próximo reajuste tarifário deveria levar em consideração o valor que foi cobrado “indevidamente dos passageiros em decorrência do acréscimo ilegal de R$0,20 na tarifa em 2015”.

De acordo com o MPRJ, apesar de a fixação da tarifa do serviço ser de responsabilidade do município, há regras constitucionais, legais e contratuais a serem seguidas — e decisões judiciais a serem respeitadas. “Não se pode admitir um aumento que ignore por completo a fórmula paramétrica (que, se aplicada fosse, deveria ter por base a tarifa atual) e, tão grave quanto, desconsidere a necessidade inadiável de uma revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com dados auditados, que as empresas se recusam sistematicamente a fornecer, mantendo a caixa preta de seus custos”.

Para o Ministério Público, a estratégia de não fornecer os dados auditados necessários para a revisão vem mantendo a tarifa artificialmente mais alta, “apesar das notórias desonerações ocorridas em benefícios das empresas e da incorreção da primeira revisão tarifária, que resultou em um acréscimo ilegal de R$ 0,25 na tarifa, o qual permanece desde 2011”. Apesar de todos esses elementos, que demonstram que os consórcios vêm recebendo valores muito superiores àqueles previstos em contrato, e da precariedade do serviço prestado, as empresas pretendem continuar exigindo reajustes.

CLIMATIZAÇÃO DA FROTA

Em outro ponto, o acordo divulgado pelo município e as viações também estabeleceu um novo cronograma para a climatização do setor. Depois da homologação, os consórcios colocarão na rua mais 150 ônibus com ar-condicionado em até 90 dias. Até 31 de dezembro 2018, 60% da frota devem ser climatizada. Esse percentual sobe para 70% até junho de 2019, para 80% até dezembro de 2019, para 90% em junho de 2020 e 100% em setembro de 2020. O MP afirma que esse ponto desrespeita termo de ajustamento de conduta firmado pelo próprio município com o MPRJ. “Toda a frota já deveria estar climatizada desde dezembro de 2016”, ressalta o órgão, que menciona ainda que a prefeitura do Rio já tentou reverter esta decisão em quatro oportunidades, “todas elas rechaçadas pelo Poder Judiciário, principalmente pela 2ª Câmara Cível”.

O reajuste da tarifa para a climatização da frota desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, diz o MP. “A imposição ao passageiro da obrigação de pagar por um ar-condicionado não implantado acarreta absoluto desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Com o ‘acordo’, o passageiro pagará agora por um ar condicionado que virá, talvez, em 2020. Diz-se “talvez” porque com os dois aumentos ilegais de R$ 0,20 na tarifa, em 2015 e 2016, que permaneceram até as decisões judiciais que os anularam, respectivamente em setembro e novembro de 2017, já houve arrecadação antecipada de valores suficientes para climatizar toda a frota. A arrecadação obtida desde 2010 para renovação da frota alcança a cifra de 3 bilhões de reais, mais do que suficiente para uma frota integralmente renovada e climatizada. Ainda assim, as empresas continuam colocando em circulação ônibus em estado precário, estando apenas cerca de 50% da frota climatizada”, critica o Ministério Público estadual.

FISCALIZAÇÃO DA SMTR

O papel de órgão fiscalizador da Secretaria municipal de Transportes do Rio também foi duramente criticada pelo Ministério Público do Rio, que diz ser “inadmissível” a pretensão de impor o “aumento extraordinário de 11% na tarifa” para que as empresas “voltem a cumprir o contrato, retornando as linhas às ruas”. “Deveria a SMTR cobrar o cumprimento do contrato e não conceder aumento não previsto em percentual elevado para que volte a ser cumprido”, diz o órgão.

Para o MPRJ, os problemas enfrentados por passageiros não é consequência da retirada dos dois reajustes na tarifa de R$ 0,20 — o que provocou redução para R$ 3,40. O órgão diz já ter ajuizado cerca de 120 ações civis públicas buscando solução para os problemas de precariedade na prestação do serviço, entre 2010 e 2018. “Apesar de toda a precariedade dos ônibus que circulam atualmente, o ‘acordo’ ainda aumenta a vida útil dos veículos, em nítido desrespeito aos usuários do serviço”, finaliza o Ministério Público.

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